2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 30.
Território federal indígena é a unidade administrativa subordinada à União, instituída em região na qual pelo menos um terço da população seja formado por índios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJPA citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5041599-05.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 08/01/2026 5041599-05.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 30/12/2025 5016236-16.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 23/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Das Terras dos Índios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art30