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TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO III - Das Áreas Reservadas

Estatuto do Índio

Art. 30

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Art. 30.

Território federal indígena é a unidade administrativa subordinada à União, instituída em região na qual pelo menos um terço da população seja formado por índios.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art30