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TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO III - Das Áreas Reservadas

Estatuto do Índio

Art. 31

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 31. As disposições deste Capítulo serão aplicadas, no que couber, às áreas em que a posse decorra da aplicação do artigo 198, da Constituição Federal .

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TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art31