1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 31. As disposições deste Capítulo serão aplicadas, no que couber, às áreas em que a posse decorra da aplicação do artigo 198, da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do STF cita este artigo
ADC 87 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Gilmar Mendes · 19/12/20251
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1018884-94.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 30/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art31