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TÍTULO VI - Das Normas PenaisCAPÍTULO II - Dos Crimes Contra os Índios

Estatuto do Índio

Art. 59

29 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço.

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TÍTULO VI - Das Normas Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art59