6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 60. Os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de STF, TJRO e outros tribunais citam este artigo
1 STF · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TRF1
1006380-34.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Clarice Claudino da Silva · 31/03/2026
ADC 87 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Gilmar Mendes · 19/12/2025
SC Cosit nº 136/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 08/08/2025
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1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1001582-35.2018.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 03/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art60