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TÍTULO VII - Disposições Gerais

Estatuto do Índio

Art. 60

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 60. Os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art60