8 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 65. O Poder Executivo fará, no prazo de cinco anos, a demarcação das terras indígenas, ainda não demarcadas.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do TRF1 e do TRF2 citam este artigo
7 TRF1 · 1 TRF2
0120252-47.2015.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 09/12/2021
1000123-47.2018.4.01.3310 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 22/07/2020
0002237-13.2013.4.01.3904 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 15/04/2020
Ver todos os 8 acórdãos
14
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
9 STJ · 4 TRF1 · 1 STF
ARE 1590598 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 18/03/2026
REsp 2133443STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 25/06/2025
REsp 2199955STJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/03/2025
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TÍTULO VII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art65