2 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 61. São extensivos aos interesses do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas.
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TÍTULO VII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art61