13 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 67. É mantida a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 .
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
10 TRF1 · 3 TRF3
1004568-06.2021.4.01.3310 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal João Paulo Pirôpo de Abreu (conv.) · 23/03/2026
1023537-42.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente · 26/04/2023
0005153-79.2010.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 13/05/2021
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12
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
6 STJ · 5 TRF1 · 1 TRF4
5027261-60.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 01/09/2024
AREsp 2015240STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/03/2023
REsp 2019228STJ, Rel. Francisco Falcão · 18/12/2022
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TÍTULO VII - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art67