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TÍTULO VII - Disposições Gerais

Estatuto do Índio

Art. 67

13 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Art. 67. É mantida a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art67