55 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF2 · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art2