34 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 6o A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art6