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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 4

Redação atual dada pela Dec 6.686/2008. 139 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído, alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 4o

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - situação econômica do infrator.

§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

41 TRF5 · 20 TRF1 · 14 TRF4 · 12 TJGO · 8 TRF3 · 8 TRF2 · 6 TJRS · 5 TJDFT
e mais 11 tribunais

5 TJSC · 4 TJPR · 3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRO · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJSE · 1 TR1

5003351-50.2024.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 29/10/2026 5010332-71.2019.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 29/10/2026 1000255-90.2025.8.11.0095 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Rodrigo Roberto Curvo · 07/10/2026 Ver todos os 139 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art4