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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 3

Redação atual dada pela Dec 12.189/2024. 631 acórdãos e 491 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008 2024alterado · Dec 12.189/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 3º O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:

(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades;

e X - restritiva de direitos.

§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.

§ 2o

A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Decisões que citam este artigo

631

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

213 TRF1 · 170 TRF5 · 73 TRF2 · 49 TRF3 · 39 TRF4 · 32 TJMT · 12 TJRS · 10 TJPR
e mais 14 tribunais

10 TJRO · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TR5

5019248-31.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 5000747-73.2019.4.03.6111 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 5014986-38.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026 Ver todos os 631 acórdãos
491

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

192 STJ · 134 TRF1 · 107 TRF4 · 26 TRF2 · 15 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TJSC · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJPE

REsp 2256683STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 5038451-49.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 26/10/2026 5016022-03.2023.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 Ver todas as 491 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art3