Redação atual dada pela Dec 12.189/2024. 631 acórdãos e 491 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2024 Dec 12.189/2024alterado. Texto oficial
- 10/12/2008 Dec 6.686/2008alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial
Art. 3º O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
e X - restritiva de direitos.
§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.
§ 2o
A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
10 TJRO · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSC · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJPE
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art3