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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 37

15 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 37. Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a:

I - instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais;

II - celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art37