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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 38

181 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de:

I - encaminhamento de recursos à instância superior;

II - restituições de autos aos órgãos de origem;

III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados.

§ 1º Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição.

§ 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art38