4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 36. O contribuinte que no ano-calendário de 1995 tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 21.458,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais) poderá optar pelo regime de tributação simplificada de que trata o art. 10.
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acórdãos de TJDFT, RFB e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art36