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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 35

Incluído pela Lei 13.146/2015. 354 acórdãos e 82 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

(Vide ADIN 5583)

IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

(Vide ADIN 5583)

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

§ 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.

§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

§ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.

§ 5o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 , a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4o e na alínea “c” do inciso II do art. 8o .

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

354

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

97 CARF · 46 TRF3 · 33 TR3 · 26 TJRJ · 21 TJSP · 21 TJMS · 16 TRF5 · 13 TJDFT
e mais 24 tribunais

10 TJBA · 9 TRF2 · 7 TRF1 · 7 TR2 · 6 TJMA · 5 TJPE · 5 TCEPR · 5 TRF4 · 3 TR5 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TNU · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRT3

5028915-14.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 1001114-41.2022.4.01.3000 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. André Dias Fernandes · 27/10/2026 0708390-18.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna · 21/10/2026 Ver todos os 354 acórdãos
82

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TST · 11 STJ · 10 TJDFT · 9 TR3 · 8 TJMA · 7 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TRF4
e mais 8 tribunais

3 TRF5 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE

AREsp 3345531STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026 5010958-77.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 29/09/2026 5016605-35.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/09/2026 Ver todas as 82 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art35