673 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
9 TJRN · 8 TRF5 · 5 TJDFT · 4 TJPB · 4 TR5 · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJPE · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TR3
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art33