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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 33

673 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.

Parágrafo único.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

673

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

271 TRF3 · 199 TRF1 · 49 CARF · 34 TRF2 · 19 TR3 · 17 TJRS · 16 TST · 10 TJRJ
e mais 20 tribunais

9 TJRN · 8 TRF5 · 5 TJDFT · 4 TJPB · 4 TR5 · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJPE · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF4

0801998-13.2025.8.20.5158 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Klaus Cleber Morais de Mendonca · 22/09/2026 0808460-24.2024.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 18/09/2026 0710415-19.2025.8.02.0058 Apelação CívelTJAL, Rel. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas · 08/09/2026 Ver todos os 673 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art33