2.567 acórdãos e 850 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos
XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
§ 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
111 TJGO · 103 TRF2 · 81 TJDFT · 77 TJMG · 73 TJPE · 65 TJMT · 57 TR5 · 44 TJMA · 44 TJPB · 44 TRF4 · 38 TJBA · 36 TJRS · 32 TJES · 28 TJPR · 24 TR1 · 14 TJTO · 12 TJRO · 11 TJSC · 11 RFB · 10 TJPA · 9 TJCE · 6 TCEPR · 6 TJPI · 4 TJAL · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TNU · 2 STJ · 2 TST · 2 TR2 · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
39 TJBA · 35 TJGO · 22 TJPE · 16 TJPR · 15 TJPB · 12 TJMG · 11 TJSC · 10 TJRJ · 10 TJRS · 10 TJES · 9 STF · 9 TJCE · 4 TJSP · 2 TST · 1 TNU
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art30