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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 27

5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.

Art. 27. O art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48 . Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada."

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art27