5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Art. 27. O art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48 . Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada."
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1039378-14.2019.4.01.0000 PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 18/03/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art27