Redação atual dada pela Lei 12.816/2013. 94 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2013 Lei 12.816/2013alterado. Publicada em 06/06/2013. Texto oficial
Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput , as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011 .
(Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJPR · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art26