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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 26

Redação atual dada pela Lei 12.816/2013. 94 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.816/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2013 Lei 12.816/2013alterado. Publicada em 06/06/2013. Texto oficial

Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput , as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011 .

(Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

27 CARF · 14 TRF4 · 11 TJRO · 10 TJTO · 6 TRF1 · 4 RFB · 3 TJRJ · 3 TRT10
e mais 11 tribunais

2 TJPR · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT18

5032774-24.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 0040639-23.2025.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 18/09/2026 13047.720174/2014-10 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Roberto Carvalho Veloso Filho · 12/08/2026 Ver todos os 94 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 15 TRF4 · 3 TNU · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TR3

REsp 2294725STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 REsp 2294725STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 5031820-89.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 08/09/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art26