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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 31

17 acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.

Art. 31.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art31