17 acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 31.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
14 TRF3 · 1 TJRJ · 1 RFB · 1 TRF5
0812913-91.2024.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 13/05/2026
5029406-86.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO · 18/11/2025
5012663-64.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO · 18/11/2025
Ver todos os 17 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art31