25 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º..................................................................
........................................................................
VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante."
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TNU e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art32