19.496 acórdãos e 5.101 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º
(VETADO)
§ 2°
(VETADO)
§ 3°
(VETADO)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
(Vide Lei nº 9.532, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
137 TJMG · 105 TJMA · 82 TR1 · 82 TRT6 · 74 TJSP · 68 TJRN · 62 TJDFT · 58 TJMT · 49 TJPR · 46 TR5 · 45 TRT1 · 37 TRT12 · 36 TJRJ · 23 TJBA · 23 TJGO · 23 TR2 · 17 TJAL · 12 TRT9 · 11 TJPI · 11 TRT3 · 10 TJCE · 10 TRT5 · 7 TJAM · 7 TJES · 6 TJSC · 6 RFB · 6 TRT18 · 5 TRT7 · 4 TJPE · 4 TST · 3 TJRS · 3 TJPB · 3 TRT24 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJAC · 2 TRT20 · 1 TJMS · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
61 TR3 · 48 TJDFT · 43 STF · 41 TRF5 · 23 TJCE · 22 TJSC · 15 TJGO · 10 TJPE · 8 TJBA · 7 TJES · 6 TJSP · 3 TJPB · 3 TR2 · 2 TJRS · 2 TNU · 1 TJRJ · 1 TCESP · 1 TRT12
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art39