Revogado pela Lei 14.652/2023. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2023 Lei 14.652/2023revogado. Publicada em 24/08/2023. Texto oficial
Art. 84. É facultado ao participante de plano de previdência complementar enquadrado na estrutura prevista no art. 76 desta Lei o oferecimento, como garantia de financiamento imobiliário, de quotas de sua titularidade dos fundos de que trata o referido artigo.
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2908730STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/05/2025 AREsp 1857037STJ, Rel. Humberto Martins · 17/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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