Revogado pela Lei 14.652/2023. 1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2023 Lei 14.652/2023revogado. Publicada em 24/08/2023. Texto oficial
Art. 85. É vedada às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras a imposição de restrições ao exercício da faculdade mencionada no art. 84 desta Lei, mesmo que o financiamento imobiliário seja tomado em instituição financeira não vinculada.
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 194/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 14/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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