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CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 85

Revogado pela Lei 14.652/2023. 1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2021.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.652, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.652/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2023 Lei 14.652/2023revogado. Publicada em 24/08/2023. Texto oficial

Art. 85. É vedada às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras a imposição de restrições ao exercício da faculdade mencionada no art. 84 desta Lei, mesmo que o financiamento imobiliário seja tomado em instituição financeira não vinculada.

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art85