Revogado pela Lei 14.652/2023. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2023 Lei 14.652/2023revogado. Publicada em 24/08/2023. Texto oficial
Art. 87. As operações de financiamento imobiliário que contarem com a garantia mencionada no art. 84 desta Lei serão contratadas com seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente.
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
Decisões que citam este artigo
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