Art. 165.
Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de organização esportiva privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou de omitir ato inerente às suas atribuições:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único.
Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, ao representante da organização esportiva privada, vantagem indevida.
2 figuras típicas neste artigo
- Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de organização... caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
- Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente,... parágrafo único · reclusão de 2 anos a 4 anos
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TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art165