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TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVASeção II - Dos Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos

Lei Geral do Esporte

Art. 166

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.

Art. 166. Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

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TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art166