2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Art. 166. Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado... caput · reclusão de 1 ano a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5360349-15.2026.8.09.0051 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO 5360349-15.2026.8.09.0051 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGOdecisões monocráticas do STJ e do TJGO citam este artigo
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TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art166