3 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 170. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação com sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva, sem sua autorização ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela organização esportiva titular dos direitos violados:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização da organização esportiva promotora de evento esportivo ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de ingressos, de convites ou de qualquer espécie de autorização de acesso aos eventos esportivos a ações de publicidade ou a atividades comerciais, com o intuito de obter vantagem econômica.
2 figuras típicas neste artigo
- Marketing de Emboscada por Associação caput · detenção de 3 meses a 1 ano
- Na mesma pena incorre quem, sem autorização da organização esportiva promotora de evento e... parágrafo único · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8047790-86.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8026941-59.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8047790-86.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art170