2 acórdãos do TJSP e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 168.
Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Utilização indevida de símbolos oficiais caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJBA citam este artigo
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TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art168