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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 11 Objetivos do processo licitatório

rubrica editorial

167 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 11.

O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Decisões que citam este artigo

167

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 16 TJPR · 14 TRF5 · 11 TJMG · 10 TJBA · 10 TJRN · 10 TJGO · 8 TJRJ
e mais 26 tribunais

8 TJRO · 8 TJMT · 7 TJDFT · 7 TJRS · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRR · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT18

2187666-08.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 04/11/2026 5003917-53.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 2163169-27.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 27/10/2026 Ver todos os 167 acórdãos
184

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

103 TCESP · 13 STJ · 12 TJMA · 10 TRF4 · 9 TJDFT · 6 TJSC · 6 TRF5 · 4 TRF1
e mais 11 tribunais

3 STF · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAC

13569/989/26 AditamentoTCESP · 05/11/2026 14113/989/25 ContratoTCESP · 05/11/2026 14127/989/25 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 05/11/2026 Ver todas as 184 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art11