167 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 11.
O processo licitatório tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
8 TJRO · 8 TJMT · 7 TJDFT · 7 TJRS · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRR · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 STF · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAC
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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES
- Art. 12: Formalidades do processo licitatório
- Art. 13: Publicidade dos atos licitatórios
- Art. 14: Impedimentos à participação em licitação
- Art. 15: Consórcio de empresas em licitação
- Art. 16: Participação de cooperativas em licitação
- Art. 17: Fases do processo licitatório
- Art. 18: Fase preparatória da licitação
- Art. 19: Gestão padronizada de aquisições e contratos
- Art. 20
- Art. 21: Audiência e consulta públicas
- Art. 22: Matriz de alocação de riscos
- Art. 23: Estimativa de valor de contratação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art11