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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 13 Publicidade dos atos licitatórios

rubrica editorial

11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Parágrafo único. A publicidade será diferida:

I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art13