Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 2021
  4. Art. 15

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO I

Licitações 2021

Art. 15 Consórcio de empresas em licitação

rubrica editorial

158 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TCESP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:

I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;

IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

§ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

§ 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

§ 3º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.

§ 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

§ 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TRT6, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

32 TRT6 · 29 TJRJ · 17 TCESP · 13 TRT7 · 9 TJBA · 9 TJGO · 6 TJRN · 5 TJPR
e mais 20 tribunais

5 TJMT · 4 TRT3 · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TCU · 1 TRF5 · 1 TRT12

5000101-90.2025.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 16/10/2026 5282663-19.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 09/10/2026 0065818-67.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 21/09/2026 Ver todos os 158 acórdãos
130

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

88 TCESP · 11 STJ · 7 TJSC · 5 TST · 4 TJDFT · 3 STF · 2 TJPR · 2 TRF1
e mais 8 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAC

15823/989/25 ContratoTCESP · 04/11/2026 11278/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Samy Wurman · 03/11/2026 18054/989/25 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 03/11/2026 Ver todas as 130 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art15