120 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TCESP, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei ;
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
(Regulamento)
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJMG · 5 TJPA · 5 TJGO · 5 TJMA · 5 TJPB · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TCESP · 3 TRT21 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJPB
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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES
- Art. 11: Objetivos do processo licitatório
- Art. 13: Publicidade dos atos licitatórios
- Art. 14: Impedimentos à participação em licitação
- Art. 15: Consórcio de empresas em licitação
- Art. 16: Participação de cooperativas em licitação
- Art. 17: Fases do processo licitatório
- Art. 18: Fase preparatória da licitação
- Art. 19: Gestão padronizada de aquisições e contratos
- Art. 20
- Art. 21: Audiência e consulta públicas
- Art. 22: Matriz de alocação de riscos
- Art. 23: Estimativa de valor de contratação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art12