Redação atual dada pela Lei 15.266/2025. 99 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJGO, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2025 Lei 15.266/2025incluído, alterado. Publicada em 24/11/2025. Texto oficial
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
Regulamento
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
IV - comércio eletrônico: caso em que a Administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx).
(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025) Regulamento Vigência
§ 1º Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:
(Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)
I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;
II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;
III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação;
IV - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;
V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração;
VI - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.
VII - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre:
(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)
a) as condições de admissão e de permanência dos fornecedores, observado o disposto no art. 87 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)
b) as regras para inclusão de bens e serviços e para formação e alteração dos preços;
(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)
c) os prazos e os métodos para entrega e recebimento dos bens e serviços;
(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)
d) as regras de instrução processual e de uso da plataforma;
(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)
e) as condições de pagamento, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado do recebimento do bem ou serviço;
(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)
f) as sanções aplicáveis ao responsável por infrações, observado o disposto nos arts. 155 a 163 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)
§ 2º O Sicx poderá ser disponibilizado para os órgãos e entidades de que trata o caput do art. 1º desta Lei, para empresas públicas, para sociedades de economia mista e suas subsidiárias e para entidades privadas sem fins lucrativos.
(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
3 TJPI · 3 TJES · 3 TRF5 · 3 TCEPR · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 TJMA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJAP · 1 TRT3
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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES
- Art. 76: Alienação de bens públicos
- Art. 77: Direito de preferência do ocupante
- Art. 78: Procedimentos auxiliares das licitações
- Art. 80: Procedimento de pré-qualificação
- Art. 81: Procedimento de manifestação de interesse
- Art. 82: Edital de registro de preços
- Art. 83: Compromisso de fornecimento registrado
- Art. 84: Vigência da ata de registro de preços
- Art. 85
- Art. 86: Procedimento de intenção de registro de preços
- Art. 87: Cadastro unificado de licitantes
- Art. 88: Cadastro de fornecedores e avaliação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art79