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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção II - Do Credenciamento

Licitações 2021

Art. 79 Hipóteses de credenciamento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.266/2025. 99 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJGO, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.266/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2025 Lei 15.266/2025incluído, alterado. Publicada em 24/11/2025. Texto oficial

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

Regulamento

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

IV - comércio eletrônico: caso em que a Administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx).

(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025) Regulamento Vigência

§ 1º Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:

(Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)

I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;

III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação;

IV - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;

V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração;

VI - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.

VII - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre:

(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

a) as condições de admissão e de permanência dos fornecedores, observado o disposto no art. 87 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

b) as regras para inclusão de bens e serviços e para formação e alteração dos preços;

(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

c) os prazos e os métodos para entrega e recebimento dos bens e serviços;

(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

d) as regras de instrução processual e de uso da plataforma;

(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

e) as condições de pagamento, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado do recebimento do bem ou serviço;

(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

f) as sanções aplicáveis ao responsável por infrações, observado o disposto nos arts. 155 a 163 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

§ 2º O Sicx poderá ser disponibilizado para os órgãos e entidades de que trata o caput do art. 1º desta Lei, para empresas públicas, para sociedades de economia mista e suas subsidiárias e para entidades privadas sem fins lucrativos.

(Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TJGO, TCESP e outros tribunais citam este artigo

23 TJGO · 13 TCESP · 9 TJRS · 5 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TJPR · 4 TJBA · 3 TJRN
e mais 20 tribunais

3 TJPI · 3 TJES · 3 TRF5 · 3 TCEPR · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 TJMA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT24

0000132-20.2023.8.16.0070TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 5003788-94.2024.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 16/09/2026 5024578-94.2025.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 14/09/2026 Ver todos os 99 acórdãos
55

decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

11 TJDFT · 9 TJGO · 8 TRF4 · 5 STJ · 4 TCESP · 3 STF · 2 TJMG · 2 TRF1
e mais 9 tribunais

2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJAP · 1 TRT3

0003848-20.2026.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 29/10/2026 1003004-13.2022.8.26.0372 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Galizia · 07/10/2026 5031999-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 06/10/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art79