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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IX - DAS ALIENAÇÕES

Licitações 2021

Art. 77 Direito de preferência do ocupante

rubrica editorial

17 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 77.

Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art77