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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VIIISeção II - Da Inexigibilidade de Licitação

Licitações 2021

Art. 74 Hipóteses de inexigibilidade de licitação

rubrica editorial

280 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Decisões que citam este artigo

280

acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

55 TJGO · 36 TJPI · 23 TJRS · 20 TJMG · 19 TJSP · 16 TJBA · 15 TJMA · 10 TCESP
e mais 25 tribunais

9 TJRN · 8 TJMT · 6 TJMS · 6 TJPE · 6 TJTO · 6 TJPB · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TRT18

5001597-65.2025.8.24.0076 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 27/10/2026 0000248-82.2012.4.03.6124 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 26/10/2026 1024827-70.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 20/10/2026 Ver todos os 280 acórdãos
131

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 19 TJGO · 13 STF · 13 TCESP · 8 TJRS · 8 TJMA · 6 TJSC · 4 TJMG
e mais 11 tribunais

2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF2

RMS 77966STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 Pet 16809 PETIÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 21/10/2026 434/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 14/10/2026 Ver todas as 131 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art74