Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 2021
  4. Art. 71

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VII

Licitações 2021

Art. 71 Providências da autoridade superior

rubrica editorial

152 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TJSP, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

15 TJSP · 10 TRT21 · 9 TJMT · 9 TRT7 · 8 TJRS · 8 TCESP · 6 TJRN · 5 TJMG
e mais 33 tribunais

5 TJGO · 5 TRF4 · 5 TRT9 · 4 TJPR · 4 TJPI · 4 TJBA · 4 TRT1 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJTO · 3 TRF5 · 3 TJMA · 3 TRF2 · 3 TJAP · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT20

0024724-78.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0802934-55.2024.8.14.0012TJPA · 19/10/2026 1005201-94.2026.8.11.0055 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 14/10/2026 Ver todos os 152 acórdãos
240

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

100 TST · 56 TCESP · 16 TJSC · 8 STF · 7 STJ · 7 TRF4 · 6 TJSP · 5 TJRS
e mais 14 tribunais

5 TJPR · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRT12

1001357-53.2023.5.02.0020 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 5043278-71.2025.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 0001805-44.2024.5.07.0028 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/11/2026 Ver todas as 240 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art71