352 acórdãos e 221 decisões monocráticas de TCESP, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
§ 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
§ 3º É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.
§ 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
§ 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
9 TJGO · 8 TJMT · 7 TRT1 · 4 TRF5 · 4 TRT3 · 3 TJRJ · 3 TJRO · 3 TJPB · 3 TRT21 · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TCEPR · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TCU · 1 TRT9
decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJPR · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES
- Art. 62
- Art. 63: Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 64: Regularização de documentos de habilitação
- Art. 65
- Art. 66: Habilitação jurídica do licitante
- Art. 67: Documentação de qualificação técnica
- Art. 68: Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 70: Formas de apresentação da documentação
- Art. 71: Providências da autoridade superior
- Art. 72: Documentação da contratação direta
- Art. 73: Responsabilidade solidária por contratação indevida
- Art. 74: Hipóteses de inexigibilidade de licitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art69