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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 64 Regularização de documentos de habilitação

rubrica editorial

462 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Decisões que citam este artigo

462

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

56 TJGO · 49 TJSP · 38 TJBA · 33 TJRN · 29 TJPR · 28 TJRS · 27 TJSC · 24 TJMT
e mais 27 tribunais

23 TJMG · 21 TJES · 16 TRF5 · 15 TJPB · 9 TJCE · 9 TRF4 · 8 TJMS · 7 TJPE · 7 TJPA · 7 TJMA · 6 TCU · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 5 TCEPR · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TCESP · 4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TJSE · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRT1

5014065-97.2025.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 2167427-80.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fausto Seabra · 12/11/2026 2191435-24.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis · 06/11/2026 Ver todos os 462 acórdãos
256

decisões monocráticas de TJSC, TCESP e outros tribunais citam este artigo

77 TJSC · 36 TCESP · 17 TJMA · 16 TRF4 · 15 TJDFT · 14 TJSP · 13 TRF1 · 12 TJGO
e mais 14 tribunais

11 STJ · 8 TJPR · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJES · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TST · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRT3

5023455-02.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 05/11/2026 5023455-02.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 05/11/2026 3020578-80.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 04/11/2026 Ver todas as 256 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art64