462 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
23 TJMG · 21 TJES · 16 TRF5 · 15 TJPB · 9 TJCE · 9 TRF4 · 8 TJMS · 7 TJPE · 7 TJPA · 7 TJMA · 6 TCU · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 5 TCEPR · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TCESP · 4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TJSE · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRT1
decisões monocráticas de TJSC, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
11 STJ · 8 TJPR · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJES · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TST · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRT3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES
- Art. 58: Garantia de proposta
- Art. 59: Desclassificação de propostas
- Art. 60: Critérios de desempate em licitação
- Art. 61: Negociação de condições com licitantes
- Art. 62
- Art. 63: Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 65
- Art. 66: Habilitação jurídica do licitante
- Art. 67: Documentação de qualificação técnica
- Art. 68: Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 69: Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 70: Formas de apresentação da documentação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art64