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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO V

Licitações 2021

Art. 59 Desclassificação de propostas

rubrica editorial

286 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contiverem vícios insanáveis;

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.

§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

51 TJSP · 35 TJRN · 26 TJBA · 20 TJMG · 20 TJGO · 17 TJCE · 11 TJPR · 10 TJRS
e mais 23 tribunais

8 TJDFT · 8 TRF5 · 7 TJRJ · 6 TJMT · 5 TJSC · 5 TJPE · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TRF4 · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TCESP · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TCEPR · 3 TCU · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF2

0026928-95.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 09/11/2026 3009772-51.2024.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 09/11/2026 0803590-53.2025.8.12.0005 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 09/11/2026 Ver todos os 286 acórdãos
218

decisões monocráticas de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

99 TCESP · 32 TJSC · 14 TJDFT · 12 STJ · 11 TJMA · 10 TRF4 · 9 TJSP · 5 TJRS
e mais 11 tribunais

5 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STF

13377/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Samy Wurman · 29/10/2026 9913/989/26 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 29/10/2026 10001/989/26 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP, Rel. Samy Wurman · 29/10/2026 Ver todas as 218 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art59