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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO III

Licitações 2021

Art. 54 Publicidade do edital de licitação

rubrica editorial

29 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TCESP, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput , é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

(Promulgação partes vetadas)

§ 2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.

§ 3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no § 2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

5 TJSP · 3 TJPR · 3 TJMT · 3 TRF5 · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TCEPR
e mais 5 tribunais

2 TCESP · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4

0001489-35.2016.8.16.0117TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 0007927-38.2023.8.16.0083TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 17/08/2026 5009100-08.2025.4.04.7003 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 08/07/2026 Ver todos os 29 acórdãos
194

decisões monocráticas de TCESP, STF e outros tribunais citam este artigo

180 TCESP · 3 STF · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TST

13569/989/26 AditamentoTCESP · 05/11/2026 14113/989/25 ContratoTCESP · 05/11/2026 14127/989/25 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 05/11/2026 Ver todas as 194 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art54