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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IV

Licitações 2021

Art. 55 Prazos mínimos para propostas e lances

rubrica editorial

108 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I - para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II - no caso de serviços e obras:

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;

III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;

IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.

(Regulamento)

§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

§ 2º Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TJRN, TCESP e outros tribunais citam este artigo

16 TJRN · 12 TCESP · 10 TJPR · 10 TJGO · 9 TJBA · 7 TJSP · 7 TJRJ · 6 TJSC
e mais 15 tribunais

6 TRF2 · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TJSE · 2 TJMG · 2 TJMS · 1 TJDFT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3

2239966-44.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 30/10/2026 0000706-97.2024.8.16.0170TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 16/10/2026 5107616-03.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 07/10/2026 Ver todos os 108 acórdãos
148

decisões monocráticas de TCESP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

80 TCESP · 19 TJSC · 9 STJ · 7 TST · 7 TJMA · 6 TRF2 · 4 TJSP · 3 STF
e mais 8 tribunais

3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TJAC

15823/989/25 ContratoTCESP · 04/11/2026 6431/989/25 ContratoTCESP · 03/11/2026 5001623-04.2026.8.24.0052 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 27/10/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art55