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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO V

Licitações 2021

Art. 61 Negociação de condições com licitantes

rubrica editorial

7 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TCESP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

§ 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

§ 2º A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art61