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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 63 Disposições sobre habilitação em licitações

rubrica editorial

107 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;

III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;

IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

§ 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

§ 4º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TCESP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

15 TCESP · 8 TRF2 · 7 TJSP · 7 TJBA · 6 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJRN · 5 TJMT
e mais 22 tribunais

4 TJCE · 4 TJPE · 4 TRF5 · 4 TCU · 4 TRT10 · 3 TJES · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRT21

5012626-71.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 5097836-73.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 14/10/2026 0002442-63.2025.8.27.2740 Apelação CívelTJTO, Rel. Hélvia Túlia Sandes Pedreira · 07/10/2026 Ver todos os 107 acórdãos
108

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

58 TCESP · 9 TST · 8 TRF4 · 7 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJSP · 3 STJ
e mais 6 tribunais

3 TJDFT · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRT1

13377/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Samy Wurman · 29/10/2026 9913/989/26 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 29/10/2026 10001/989/26 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP, Rel. Samy Wurman · 29/10/2026 Ver todas as 108 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art63