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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 65

34 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRT18, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital.

§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

§ 2º A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TRT18, TJRS e outros tribunais citam este artigo

17 TRT18 · 4 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJMS
e mais 3 tribunais

1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

5219379-37.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 29/10/2026 0704661-04.2026.8.07.0000 1689TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 20/08/2026 5006262-02.2024.8.21.0058 ApelaçãoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 14/05/2026 Ver todos os 34 acórdãos
27

decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

12 TCESP · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA

6441/989/25 RepresentacaoTCESP · 06/10/2026 0011242-87.2024.5.18.0001 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 01/10/2026 5087763-03.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 16/09/2026 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art65