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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 68 Documentação fiscal, social e trabalhista

rubrica editorial

70 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.

§ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 TRF5 · 6 TJSP · 6 TRT3 · 6 TRT7 · 4 TJGO · 4 TRF2 · 4 TRT12 · 3 TJMG
e mais 18 tribunais

3 TJPR · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TCESP · 2 TJMA · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TRT5

3013764-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 21/10/2026 0812077-36.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 5012808-46.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 15/10/2026 Ver todos os 70 acórdãos
66

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

34 TST · 9 TCESP · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 STF · 3 TJRS · 2 TJSC · 2 TRF5
e mais 6 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT1

1000305-29.2026.5.90.0000 PPTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 11/11/2026 0100563-48.2022.5.01.0205 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 1001177-55.2023.5.02.0014 RRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 04/11/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art68