287 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TRT10, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
4 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TRF2 · 3 TRT21 · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 2 TRT23 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES
- Art. 58: Garantia de proposta
- Art. 59: Desclassificação de propostas
- Art. 60: Critérios de desempate em licitação
- Art. 61: Negociação de condições com licitantes
- Art. 63: Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 64: Regularização de documentos de habilitação
- Art. 65
- Art. 66: Habilitação jurídica do licitante
- Art. 67: Documentação de qualificação técnica
- Art. 68: Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 69: Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 70: Formas de apresentação da documentação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art62