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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI

Licitações 2021

Art. 62

287 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TRT10, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I - jurídica;

II - técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - econômico-financeira.

Decisões que citam este artigo

287

acórdãos de TRT10, TRT7 e outros tribunais citam este artigo

183 TRT10 · 33 TRT7 · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJRS · 4 STF · 4 TJRJ · 4 TJRN
e mais 23 tribunais

4 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TRF2 · 3 TRT21 · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 2 TRT23 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT9

1034429-85.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 0065040-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 16/10/2026 5026504-95.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 287 acórdãos
102

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

37 TCESP · 33 TST · 7 TJDFT · 5 STF · 5 TRF4 · 4 TJSC · 3 STJ · 2 TRF2
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB

0000633-59.2023.5.10.0015 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 25/10/2026 11061/989/26 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 25/09/2026 10080/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Samy Wurman · 11/09/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art62