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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO V

Licitações 2021

Art. 60 Critérios de desempate em licitação

rubrica editorial

40 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJMA, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

(Vide Decreto nº 11.430, de 2023) Vigência

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJMA, TCESP e outros tribunais citam este artigo

8 TJMA · 6 TCESP · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRN · 2 TJRO · 2 TJGO · 2 TJPI
e mais 10 tribunais

1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRF5

0054479-14.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 28/09/2026 0816397-44.2025.8.22.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJRO, Rel. Jorge Luiz dos Santos Leal · 21/09/2026 13042/989/26 Cautelar em Procedimento de Contratação (22)TCESP · 08/08/2026 Ver todos os 40 acórdãos
31

decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

9 TCESP · 9 TJMA · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TRF5 · 1 TST · 1 TRF4

17424/989/25 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 02/10/2026 5089983-71.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 30/09/2026 SS 3671STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026 Ver todas as 31 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art60