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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IV

Licitações 2021

Art. 57 Intervalo mínimo entre lances

rubrica editorial

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TCESP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art57