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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IV

Licitações 2021

Art. 58 Garantia de proposta

rubrica editorial

80 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

§ 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o

§ 1º do art. 96 desta Lei .

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TRT7, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

31 TRT7 · 17 TRT18 · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJBA · 3 TRT9 · 2 TJSP · 2 TJRJ
e mais 10 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 2 TCESP · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT14 · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TRT5 · 1 TRT10

0800347-59.2026.8.20.5400 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · 21/10/2026 1004260-47.2026.8.26.0405 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 08/10/2026 3012192-61.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 28/09/2026 Ver todos os 80 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art58